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A paridade de tratamento entre o Estado e os particulares: a propósito do acórdão n.º 819/2017 do Tribunal Constitucional

Francisco Liberal Fernandes
enfiteuse; usucapião; Decreto-Lei n.º 195 – A/76; Constituição; justa indemnização; arrendamento.

Ano 2018

Apreciação da constitucionalidade da enfiteuse (introduzida pela Lei n.º 108/97) e do regime indemnizatório previsto no Decreto-Lei n.º 195 – A/76.


SUMÁRIO:

1. O objecto do acórdão n.º 819/2017.

2. Sobre a proibição constitucional do aforamento.

2.1. As especificidades do art. 5º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 195 - A/76.

2.2. A liberdade legislativa perante a proibição do art. 96º, n.º 2, da Constituição.

3. Aquisição ablativa da propriedade e princípio da justa indemnização.

4. Conclusões.

Bibliografia