Revista Red

Revista Red

2017

ISSN 2182-9845
2017 N.º 3
[EM CONSTRUÇÃO / UNDER CONSTRUCTION] Editorial
Maria Olinda Garcia

Importância e complexidade do arrendamento urbano: a incerteza de uma casa portuguesa?

  

O convite da Doutora Maria Raquel Guimarães para participar neste número da RED sobre arrendamento urbano e para escrever o seu editorial foi um desafio irrecusável. O prestígio que esta jovem revista já alcançou deve-se, em grande medida, à dinâmica e à inteligente visão de futuro da sua diretora. De facto, a interdisciplinaridade e o inerente alargamento de horizontes temáticos, tanto a nível nacional como internacional, são incontornáveis no futuro da investigação e do ensino do direito, bem como no rejuvenescimento da dogmática jurídica.

Este é um número monográfico dedicado, centralmente, ao arrendamento urbano, matéria cujo regime se não confina à civilística contratual, pois ai se identificam marcadas opções de política legislativa (igualmente identificáveis em ordenamentos jurídicos estrangeiros), que se materializam também em específicas regras processuais, fiscais ou administrativas.

2017 N.º 3
The innovation of the French tenancy law: the ALUR Act
Asimina Tsalpatourou
tenancy law; housing market; ALUR Act; renovation; rent control; guarantees.

The French tenancy law is based on the Act 89-462 of the 6th July 1989 for the improvement of tenancy relations. Overall this Act can be considered as a well-balanced act that protects the interests of both tenants and landlords. However, tenants are still the weak party of tenancy contracts, even if they are protected at every step of their relations with landlords. Therefore the 1989 Act needed to be reviewed in order to take into consideration the evolution of the legal framework and of the housing market in France and, above all, the rights of tenants.