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A Concorrência Desleal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: revisitando o tema dos interesses protegidos

Ana Clara Azevedo de Amorim
Concorrência Desleal; Supremo Tribunal de Justiça; dupla protecção; consumidores; modelo social; interpretação funcional

Ano 2017

No ordenamento jurídico português, a Concorrência Desleal continua a ser maioritariamente entendida como mecanismo de garantia das posições adquiridas pelos agentes económicos nas suas relações recíprocas, atenta a necessidade de evitar o desvio de clientela alheia. No entanto, abordada sobretudo numa dimensão evolutiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, demonstra que a disciplina visa agora também a protecção dos interesses dos consumidores, como resulta especialmente da recusa de registo de sinais distintivos. Esta evolução assenta no âmbito de aplicação e nos critérios normativos enunciados na cláusula geral, que passam a coincidir respectivamente com o acto de intervenção no mercado e a boa fé, em alternativa à relação de concorrência e à ética comercial. Ao contrário do que se verifica no modelo social, a perspectiva comportamental jusprivatista adoptada em sede de Concorrência Desleal afasta a garantia do interesse público no regular funcionamento do mercado.

 

SUMÁRIO:

1. Introdução

2. A cláusula geral e a relevância da interpretação funcional

3. A tradicional protecção dos concorrentes

3.1. Âmbito de aplicação: a relação de concorrência

3.2. Critério normativo: a ética comercial

4. A evolução para a protecção dos consumidores                                                          

4.1. Âmbito de aplicação: o acto de intervenção no mercado

4.2. Critério normativo: o princípio geral de boa fé

4.3. O caso especial da recusa de registo de sinais distintivos

5. A protecção de outros sujeitos

5.1. O problema dos trabalhadores

5.2. O problema dos gerentes ou administradores de sociedades comerciais

6. A garantia do interesse público: Concorrência Desleal e Defesa da Concorrência

7. Conclusão

Bibliografia

Jurisprudência